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Jurisprudência


TJDF APC - 1005970-20140610158088APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLÊNCIA. RITO DA EXPROPRIAÇÃO DE BENS. PAGAMENTO. PARTE EM PECÚNICA E PARTE MEDIANTE DAÇÃO EM PAGAMENTO DE VEÍCULO. ACEITAÇÃO DA PROPOSIÇÃO. TRANSMISSÃO DO AUTOMÓVEL PARA O NOME DA GENITORA DO CREDOR DE ALIMENTOS. DESOBRIGAÇÃO DO EXECUTADO. AFIRMAÇÃO. DIREITOS E INTERESSES DO INFANTE. PRESERVAÇÃO. FORMA. ALIENAÇÃO DO AUTOMÓVEL E, ARRECADO O PRODUTO, RECOLHIMENTO EM FAVOR DO CREDOR. DESPESAS DIÁRIAS DE SUBSISTÊNCIA E MANUTENÇÃO DA CRIANÇA. OBRIGAÇÃO MATERNA. HOMENAGEM À SITUAÇÃO EM CONCRETO. VERBA ALIMENTAR. CARÁTER URGENTE. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. EFETIVIDADE DA TUTELA JUDICIÁRIA E FACILITAÇÃO DOS DIREITOS DO MENOR. MEDIDA ADEQUADA E LEGAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Qualificado o inadimplemento inescusável do obrigado alimentar no trânsito do executivo, culminando com o aviamento de pretensão executória em seu desfavor, a realização da quitação da obrigação via pagamento de parte do débito exequendo e dação em pagamento de automóvel da sua propriedade, conformando-se com os interesses do credor de alimentos, implica a extinção da pretensão executiva com lastro no pagamento havido via da transação, notadamente se não evidenciado que fora nociva aos interesses do infante por implicar a percepção de crédito inferior ao alcançado pelos alimentos que titulariza e inviável se viabilizar a retomada de trânsito de executivo quando já materializada a forma engendrada para realização da obrigação mediante tradição do bem móvel oferecido em pagamento (NCPC art. 924, II). 2. Conquanto viável que a genitora e detentora do poder familiar concerte composição volvida à realização dos alimentos da titularidade do filho, encerrando a composição a quitação da verba via dação em pagamento de automóvel pertencente ao genitor da obrigado alimentar, o veículo, como forma de preservação da sua destinação, deverá ser alienado judicialmente e o produto arrecado recolhido em conta judicial vinculada e cuja movimentação ficará condicionada à comprovação das necessidades do infante, porquanto, se implicara o convencionado a liberação do obrigado, encerra essa resolução a fórmula de asseguração de que o crédito seja revertido ao seu titular. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.

Data do Julgamento : 22/03/2017
Data da Publicação : 29/03/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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