PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. BEM DE FAMÍLIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS ERGA OMNES DE INTANGIBILIDADE PATRIMONIAL. AFASTAMENTO DECISÕES. OUTROS ORGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO. 1. Da redação dos art. 19 e 20 do NCPC, extrai-se que o provimento jurisdicional requerido pelo recorrente não tem por objeto uma relação jurídica e nem discussão sobre a autenticidade ou falsidade de documento, uma vez que o pedido imediato é o reconhecimento de bem de família e o mediato de efeito erga omnes patrimonial, razão pela qual falece o interesse de agir. 2. Ademais, conforme assinalado pelo recorrente, as penhoras realizadas no referido imóvel foram determinadas por juízos diversos, sendo certo que não é necessário ajuizamento da referida ação para desconstituir estas penhoras, bastando, para tanto, a apresentação de simples petição nos autos, em que ocorrera as supostas constrições do bem de família. 3. Por ser a Jurisdição una, a atribuição de efeito erga omnes de intangibilidade patrimonial em bem [com averbações determinadas pela Justiça Especial e Comum Federal], in casu, poderia fragilizar a efetividade que deve nortear as decisões do Poder Judiciário. 4. Apelação não provida.