DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO FORA DAS VAGAS ORIGINAIS. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. SENTENÇA MANTIDA. 1. O concurso público visa selecionar os indivíduos titulares de maior capacitação para o desempenho das funções públicas inerentes aos cargos ou empregos públicos. Há direito subjetivo à nomeação os candidatos que foram aprovados dentro do número de vagas previsto do edital do certame. Aos candidatos aprovados fora do número de vagas, inclusive para fins de cadastro de reserva, há apenas uma expectativa de direito. 2. Para nomeação dos aprovados fora do número de vagas deve haver a conjugação de duas situações: a existência de vaga e a preterição deste com a nomeação de outro candidato ou servidor temporário. 3. Não havendo demonstração concreta sobre a preterição na nomeação, mesmo existindo vaga, não há como obrigar a Administração Pública nomear candidato cuja classificação está fora o número de vagas originais prevista no edital, sob pena de desrespeitar a tripartição dos poderes. Nesta exegese, não há infração ao disposto nos artigos 5º, XIV, 37, II e IV ambos da Constituição Federal. 4. Negou-se provimento ao recurso.