TJDF APC - 1006095-20150111387626APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO DOS VALORES COBRADOS. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1- Na ação de desejo cumulada com o pedido de cobrança de alugueres, compete a parte autora comprovar o inadimplemento do réu, e este apresentar categoricamente fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão autoral. 2- Nesta hipótese, o ônus da prova do pagamento compete ao devedor e não ao credor, não havendo apresentação de qualquer recibo ou prova idônea do pagamento de débitos dos alugueres reclamados na inicial, a rescisão do contrato e a condenação do requerido ao pagamento das prestações vencida é medida que se impõe. 3- Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO DOS VALORES COBRADOS. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1- Na ação de desejo cumulada com o pedido de cobrança de alugueres, compete a parte autora comprovar o inadimplemento do réu, e este apresentar categoricamente fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão autoral. 2- Nesta hipótese, o ônus da prova do pagamento compete ao devedor e não ao credor, não havendo apresentação de qualquer recibo ou prova idônea do pagamento de débitos dos alugueres reclamados na inicial, a rescisão do contrato e a condenação do requerido ao pagamento das prestações vencida é medida que se impõe. 3- Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
22/03/2017
Data da Publicação
:
28/03/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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