CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. LOJA DE DEPARTAMENTOS. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRA. PAGAMENTO PARCELADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCEIRA. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. DÉBITOS DESPROVIDOS DE CAUSA SUBJACENTE LEGÍTIMA, PORQUANTO QUITADOS. INSERÇÃO INDEVIDA DO NOME DA CONSUMIDORA EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA. OFENSA À INTANGIBILIDADE PESSOAL E À CREDIBILIDADE. DANO MORAL CARACTERIZADO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. QUANTUM. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. LOJA DE DEPARTAMENTOS. AFIRMAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM A OPERADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. PARCEIRAS COMERCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. APELO. NÃO PROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ORIGINALMENTE FIXADA. SENTENÇA E APELO FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (NCPC, ART. 85, §§ 1º, 2º E 11). 1. Atuando a loja de departamentos em parceria comercial com instituição financeira operadora de cartão de crédito, havendo, inclusive, associação de marcas na consumação do liame, que visa ao incremento das operações das parceiras mediante maior incursão no mercado de consumo, a subsistência de eventual falha no fomento dos serviços financeiros enseja que, destinando-se a incrementar sua mercancia, a sociedade comercial responda solidariamente com a operadora de serviços de créditos pelos efeitos que irradiara, pois, concorrendo para colocação do produto financeiro no mercado, assume, como contrapartida, o ônus de velar pela sua qualidade junto ao mercado consumidor (CDC, art. 7º, parágrafo único, e 18). 2. Inexistindo a demonstração de causa subjacente apta a legitimar o débito imputado à consumidora, porquanto regularmente quitado, a cobrança indevida do importe realizado aliada à anotação de seu nome no rol dos inadimplentes caracteriza-se como ato ilícito protagonizado pela instituição financeira gestora do cartão de crédito via do qual consumada a transação, determinando a declaração da inexistência da obrigação, qualificando-se o havido, ademais, como fato gerador do dano moral, ante a afetação que provocara à credibilidade, bom nome e decoro da afetada e diante dos presumíveis transtornos, chateações e situações vexatórias que decorrem da sua qualificação como inadimplente. 3. O dano moral, afetando os atributos da personalidade do ofendido e atingindo-lhe no que lhe é mais caro, se aperfeiçoa com a simples ocorrência do ato ilícito e aferição de que é apto a impregnar reflexos em sua personalidade, prescindindo sua qualificação da germinação de efeitos materiais imediatos, inclusive porque se destina a sancionar o autor do ilícito e assegurar ao lesado compensação pecuniária como forma de atenuar as consequências que lhe advieram da ação lesiva que o atingira. 4. Amensuração da compensação pecuniária a ser deferida à atingida por ofensas de natureza moral deve ser efetivada de forma parcimoniosa e em conformação com os princípios da proporcionalidade, atentando-se para a dimensão dos danos havidos e para o comportamento dos ofensores e da própria lesada em face do evento que a vitimara, e da razoabilidade, que recomenda que o importe fixado não seja tão excessivo a ponto de ensejar desproporção ao evento, nem tão inexpressivo que redunde em estímulo a uma nova ofensa, devendo ser mantido o importe arbitrado quando consonante com esses parâmetros e com os efeitos germinados do havido. 5. Editada a sentença e aviado o recurso sob a égide da nova codificação processual civil, o desprovimento ou não conhecimento do apelo implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 6. Apelações conhecidas e desprovidas. Majorados os honorários advocatícios impostos aos apelantes. Unânime.