TJDF APC - 1006151-20150110817353APC
DIREITO AUTORAL. REPRESENTAÇÃO. OBRA ARTÍSTICA SITUAÇÃO EM ÁREA PÚBLICA. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO FINANCEIRO. INDEVIDA INDENIZAÇÃO. 1. O artista é detentor, sobre sua obra, dos direitos de autor e os que lhes são conexos,na forma e nas condições estabelecidas pela Lei nº 9.610/98. 2. Não atenta contra os direitos de autor a reprodução inspirada em obra artística situada permanentemente em área pública (art. 48 da Lei 9.610/98), bem como a reprodução de artes plásticas que não seja o objetivo principal da obra nova, não prejudique a exploração da obra reproduzida nem cause prejuízo injustificado aos legítimos interesses do autor (art. 46, VIII Lei nº 9.610/98). 3. A indenização por dano material necessita de comprovação do prejuízo financeiro sofrido. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO AUTORAL. REPRESENTAÇÃO. OBRA ARTÍSTICA SITUAÇÃO EM ÁREA PÚBLICA. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO FINANCEIRO. INDEVIDA INDENIZAÇÃO. 1. O artista é detentor, sobre sua obra, dos direitos de autor e os que lhes são conexos,na forma e nas condições estabelecidas pela Lei nº 9.610/98. 2. Não atenta contra os direitos de autor a reprodução inspirada em obra artística situada permanentemente em área pública (art. 48 da Lei 9.610/98), bem como a reprodução de artes plásticas que não seja o objetivo principal da obra nova, não prejudique a exploração da obra reproduzida nem cause prejuízo injustificado aos legítimos interesses do autor (art. 46, VIII Lei nº 9.610/98). 3. A indenização por dano material necessita de comprovação do prejuízo financeiro sofrido. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
23/03/2017
Data da Publicação
:
29/03/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
DIAULAS COSTA RIBEIRO
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