TJDF APC - 1006152-20140910255718APC
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO FRAUDULENTO. DESCONTOS INDEVIDOS. FOLHA DE PAGAMENTO. DANO MORAL INDENIZÁVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A cobrança decorrente da contratação de empréstimo fraudulento acarreta transtornos e aborrecimentos, porém não afronta os direitos de personalidade do indivíduo a ponto de acarretar uma ofensa de ordem moral que seja passível de reparação. 2. Dissabores, transtornos, aborrecimentos e contratempos que não extrapolam os limites do tolerável, não geram o direito a reparação por danos morais, pois são incômodos de natureza extrapatrimonial, a que todos em sociedade estão sujeitos, mas que não chegam a constituirdano moral indenizável. Precedentes. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO FRAUDULENTO. DESCONTOS INDEVIDOS. FOLHA DE PAGAMENTO. DANO MORAL INDENIZÁVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A cobrança decorrente da contratação de empréstimo fraudulento acarreta transtornos e aborrecimentos, porém não afronta os direitos de personalidade do indivíduo a ponto de acarretar uma ofensa de ordem moral que seja passível de reparação. 2. Dissabores, transtornos, aborrecimentos e contratempos que não extrapolam os limites do tolerável, não geram o direito a reparação por danos morais, pois são incômodos de natureza extrapatrimonial, a que todos em sociedade estão sujeitos, mas que não chegam a constituirdano moral indenizável. Precedentes. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
23/03/2017
Data da Publicação
:
29/03/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
DIAULAS COSTA RIBEIRO
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