CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CESSÃO DE DIREITOS DE USO DE ÁREA DESTINADA À LOJA COMERCIAL - RESOLUÇÃO DO CONTRATO ACOLHIDA, DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL PREJUDICADA E PERCEPÇÃO DE PERDAS E DANOS PARCIALMENTE RECONHECIDA - APELAÇÃO PRINCIPAL - INDENIZAÇÃO PELA NÃO UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL, REDISTRIBUIÇÃO E MAJORAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - REJEIÇÃO - RECURSO ADESIVO - CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DEFERIMENTO - RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA, EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA - DESPROVIMENTO. 1. A liberalidade do cedente em permitir a imissão na posse do imóvel antes da quitação do preço avençado não pode resultar em reparação automática de perdas e danos sem a devida comprovação. Por outro lado, o descumprimento contratual por parte do devedor/cessionário não gera restituição automática da quantia incialmente paga. 2. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao contrato particular de cessão de direitos de uso de área destinada à loja comercial, porquanto ausentes os requisitos constantes dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. 3. Defere-se os benefícios da assistência judiciária gratuita a partir da interposição da apelação, quando requerido no bojo do recurso, acompanhado de comprovação de hipossuficiência financeira e ausente impugnação da parte contrária. 4. Não merece alteração a fixação e distribuição da sucumbência de maneira recíproca e equivalente quando ambas as partes sagraram-se vencedoras e vencidas em suas pretensões. 5. Recursos principal e adesivo conhecidos. Desprovido o principal e parcialmente provido o adesivo.