TJDF APC - 1006192-20150910188873APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO APÓS ANGULARIZADA A RELAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CABIMENTO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. Depois de estabilizada a relação processual com a citação, incabível a alteração do polo passivo. 2. O acesso ao judiciário não se encontra adstrito à veiculação da pretensão na seara administrativa, sob pena de violar garantia constitucionalmente prevista concernente ao direito de ação. Destarte, não merece acolhida a preliminar de ausência de interesse processual supostamente caracterizada pela inexistência de dedução administrativa da pretensão. 3. Verificando que a verba honorária fixada na sentença de piso observou os ditames elencados no § 4º do art. 20 do CPC/73, incabível se mostra a redução do quantum fixado de forma razoável ao caso. 4. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO APÓS ANGULARIZADA A RELAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CABIMENTO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. Depois de estabilizada a relação processual com a citação, incabível a alteração do polo passivo. 2. O acesso ao judiciário não se encontra adstrito à veiculação da pretensão na seara administrativa, sob pena de violar garantia constitucionalmente prevista concernente ao direito de ação. Destarte, não merece acolhida a preliminar de ausência de interesse processual supostamente caracterizada pela inexistência de dedução administrativa da pretensão. 3. Verificando que a verba honorária fixada na sentença de piso observou os ditames elencados no § 4º do art. 20 do CPC/73, incabível se mostra a redução do quantum fixado de forma razoável ao caso. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
22/03/2017
Data da Publicação
:
29/03/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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