TJDF APC - 1006199-20160110398245APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DO ÁRBITRO NOMEADO. SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO CONFIGURADOS. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER INDEPENDENTE DE REQUERIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. EXCESSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não obstante a Lei nº 9.307/1996 autorize as partes a definirem, de comum acordo, a forma de indicação dos árbitros, o processo de escolha deve observar as normas que dispõem sobre as hipóteses de impedimento e suspeição previstas na legislação pátria, assegurando-se, desse modo, que os árbitros designados procedam com imparcialidade, independência, competência, diligência e discrição (art. 13, § 6º, da Lei de Arbitragem). 2.Em se tratando de tutela específica consistente em obrigação de fazer, é perfeitamente possível a imposição de multa cominatória, como forma de compelir a parte a cumprir o que lhe fora determinado, sendo facultado ao juiz arbitrá-la de ofício, independentemente de requerimento da parte contrária. 3. O valor arbitrado a título de astreintes deve observar a natureza da obrigação exigida e a importância do bem jurídico tutelado, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não podendo ser ínfimo, sob pena de não ter o caráter intimidatório esperado. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DO ÁRBITRO NOMEADO. SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO CONFIGURADOS. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER INDEPENDENTE DE REQUERIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. EXCESSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não obstante a Lei nº 9.307/1996 autorize as partes a definirem, de comum acordo, a forma de indicação dos árbitros, o processo de escolha deve observar as normas que dispõem sobre as hipóteses de impedimento e suspeição previstas na legislação pátria, assegurando-se, desse modo, que os árbitros designados procedam com imparcialidade, independência, competência, diligência e discrição (art. 13, § 6º, da Lei de Arbitragem). 2.Em se tratando de tutela específica consistente em obrigação de fazer, é perfeitamente possível a imposição de multa cominatória, como forma de compelir a parte a cumprir o que lhe fora determinado, sendo facultado ao juiz arbitrá-la de ofício, independentemente de requerimento da parte contrária. 3. O valor arbitrado a título de astreintes deve observar a natureza da obrigação exigida e a importância do bem jurídico tutelado, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não podendo ser ínfimo, sob pena de não ter o caráter intimidatório esperado. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
22/03/2017
Data da Publicação
:
29/03/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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