DIREITO CIVIL PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO FINDO. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS. POSSIBILIDADE. 1. O distrato não elide o interesse de o promitente comprador revisar as cláusulas contratuais e obter a restituição dos valores excedentes e abusivos. 2. Consoante tese fixada no REsp nº 1599511/SP, processado sob o rito dos recursos repetitivos, não se afigura abusiva a cláusula que transfere ao consumidor a obrigação de pagar a comissão de corretagem, desde que seja informado até o momento da celebração do contrato acerca do preço total da unidade imobiliária, incluindo nesse montante o valor da comissão de corretagem. 3. No caso dos autos, à luz do entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, mostra-se abusiva a transferência da obrigação de pagar a comissão de corretagem ao promitente comprador ante o descumprimento do dever de informação e ausência de expressa anuência. 4. Não se aplica a dobra prevista no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor se não foi demonstrada má-fé na cobrança. 5. Nos casos de rescisão de contrato de compra e venda por culpa do promitente comprador, afigura-se abusiva a cláusula que prevê que o percentual a ser retido será calculado sobre o valor atualizado do contrato, e não sobre os valores efetivamente pagos. 6. Na linha dos precedentes do STJ e deste Tribunal, é permitida a retenção de parte dos valores pagos pelo promitente comprador, o suficiente para ressarcir o vendedor pelos prejuízos decorrentes da rescisão do contrato. 7. Apelações da Autora e das Rés conhecidas e parcialmente providas. Preliminar rejeitada. Unânime.