TJDF APC - 1006204-20150710124853APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE NÃO SUSTENTADA EM CONTESTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ÓBITO FETAL. ACIDENTE. ÔNIBUS. DANO MORAL. DANO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DO RÉU. DESPESAS COM FUNERAL. DISPÊNDIO NECESSÁRIO. VALOR COMPATÍVEL. CABIMENTO. 1.É defeso à parte acrescentar pedido ou inovar sua tese jurídica em sede de apelação, sob pena de não conhecimento do recurso na parte inovada. 2.Acomplexa configuração de grupos econômico-empresariais acentua a vulnerabilidade informacional do consumidor e impõe a aplicação da teoria da aparência. 3. Afasta-se a alegação de cerceamento de defesa quando a parte interessada não se manifesta, tempestivamente, sobre as provas que pretende produzir e tampouco apresenta impugnação ao laudo pericial juntados aos autos. 4. Nos termos do art. 333, II, do CPC (artigo 373, II, do NCPC), cabe ao réu o ônus de fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, embora o apelante argumente a ausência de nexo de causalidade entre o evento que culminou com o aborto da filha dos autores, não trouxe provas inequívocas nesse sentido. Assim, correta se apresenta a sentença que lhe impõe o dever de ressarcir os danos materiais e morais ocasionados. 5. Inexiste parâmetro legal para se estabelecer a indenização por danos morais e estéticos, de sorte que fica ao prudente critério do julgador fixá-la, levando em conta, dentre outros fatores, as condições sociais e econômicas das partes. 6. Considerando a perda do ente familiar em comum, ainda que em fase gestacional, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para cada autor, mostra-se adequado a satisfazer a justa proporcionalidade entre o ato ilícito e o dano moral sofrido, bem como atende ao caráter compensatório e ao mesmo tempo inibidor a que se propõe a ação de reparação por danos morais, nos moldes estabelecidos na Constituição, justificando, pois, sua manutenção. 7. Inexigível a comprovação correspondente às despesas de velório e sepultamento quando o valor fixado a este título não for excessivo. Precedentes STJ. 8. O desprovimento do recurso impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, com base no art. 85, § 11, do CPC. 9. Apelação parcialmente conhecida e desprovida. Preliminar rejeitada. .
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE NÃO SUSTENTADA EM CONTESTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ÓBITO FETAL. ACIDENTE. ÔNIBUS. DANO MORAL. DANO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DO RÉU. DESPESAS COM FUNERAL. DISPÊNDIO NECESSÁRIO. VALOR COMPATÍVEL. CABIMENTO. 1.É defeso à parte acrescentar pedido ou inovar sua tese jurídica em sede de apelação, sob pena de não conhecimento do recurso na parte inovada. 2.Acomplexa configuração de grupos econômico-empresariais acentua a vulnerabilidade informacional do consumidor e impõe a aplicação da teoria da aparência. 3. Afasta-se a alegação de cerceamento de defesa quando a parte interessada não se manifesta, tempestivamente, sobre as provas que pretende produzir e tampouco apresenta impugnação ao laudo pericial juntados aos autos. 4. Nos termos do art. 333, II, do CPC (artigo 373, II, do NCPC), cabe ao réu o ônus de fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, embora o apelante argumente a ausência de nexo de causalidade entre o evento que culminou com o aborto da filha dos autores, não trouxe provas inequívocas nesse sentido. Assim, correta se apresenta a sentença que lhe impõe o dever de ressarcir os danos materiais e morais ocasionados. 5. Inexiste parâmetro legal para se estabelecer a indenização por danos morais e estéticos, de sorte que fica ao prudente critério do julgador fixá-la, levando em conta, dentre outros fatores, as condições sociais e econômicas das partes. 6. Considerando a perda do ente familiar em comum, ainda que em fase gestacional, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para cada autor, mostra-se adequado a satisfazer a justa proporcionalidade entre o ato ilícito e o dano moral sofrido, bem como atende ao caráter compensatório e ao mesmo tempo inibidor a que se propõe a ação de reparação por danos morais, nos moldes estabelecidos na Constituição, justificando, pois, sua manutenção. 7. Inexigível a comprovação correspondente às despesas de velório e sepultamento quando o valor fixado a este título não for excessivo. Precedentes STJ. 8. O desprovimento do recurso impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, com base no art. 85, § 11, do CPC. 9. Apelação parcialmente conhecida e desprovida. Preliminar rejeitada. .
Data do Julgamento
:
22/03/2017
Data da Publicação
:
29/03/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão