APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RESCISÃO A PEDIDO DO CONSUMIDOR. RETENÇÃO SUBSTANCIAL SOBRE O VALOR PAGO. ABUSIVIDADE. PRESCRIÇÃO DA CORRETAGEM. 1. A pretensão exclusiva de ressarcimento de comissão de corretagem, sob o argumento de enriquecimento sem causa do promissário vendedor bem como a rescisão a pedido do comprador, está sujeita ao prazo prescricional trienal, previsto no artigo 206, §3º, inciso IV, do Código Civil - Resp n. 1.551.956/SP. 2. É abusiva a cláusula de decaimento que determine a retenção do valor integral ou substancial das prestações pagas, por caracterizar vantagem exagerada do incorporador, na melhor exegese do art. 53 do CDC. Logo, o promissário comprador do imóvel tem o direito de rescindir o contrato, por sua simples iniciativa, hipótese que autoriza a retenção de parte do valor pago a título de despesas administrativas realizadas pela promitente vendedora, em percentual variável entre 10% e 25% do valor pago, o qual deverá ser fixado à luz das circunstâncias do caso, sendo legítimo ao magistrado afastar o percentual contratualmente previsto quando se mostrar oneroso ou excessivo para o consumidor. 3. A jurisprudência desta Corte de Justiça vem consolidando no sentido de que é razoável, em princípio, a retenção pelo promitente vendedor de 10% do total das parcelas quitadas pelo comprador, levando-se em conta que o vendedor fica com a propriedade do imóvel, podendo renegociá-lo. 4. Deu-se parcial provimento ao apelo para julgar improcedente o pedido de restituição da tarifa de corretagem.