APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA OFERTA PUBLICITÁRIA. PUBLICIDADE ENGANOSA. CONFIGURAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO. POSSIBILIDADE. 1. A relação jurídica estabelecida entre as partes no contrato de promessa de compra e venda de imóvel constitui relação de consumo, pois as partes emolduram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 2. Consoante preconizado pela teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, mediante um juízo valorativo apertado, firmado nas alegações e nos elementos iniciais constantes dos autos. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 3. O art. 30 do CDC traz o princípio da vinculação contratual da oferta, segundo o qual a oferta obriga o fornecedor a cumprir o que fora anunciado, evitando assim as práticas abusivas e/ou enganosas. 4. O §1º do art. 37 do Estatuto Consumerista, por sua vez, traz a definição de publicidade enganosa, que é, basicamente, aquela capaz de induzir em erro o consumidor, levando-o a acreditar em algo que não corresponde à realidade do produto ou serviço anunciado. 5. Verificada a configuração da publicidade enganosa, haja vista que a oferta veiculada (Zero de ITBI) não condizia com o produto e serviço efetivamente entregue (imposição ao consumidor de pagamento do referido imposto), deve ser ressarcido o valor pago a tal título, pois a oferta integra o contrato, nos termos do art. 30 do CDC. 6. Para que haja a devolução em dobro do indébito, é necessária a comprovação de três requisitos, conforme o parágrafo único do artigo 42 do CDC, a saber: (i) que a cobrança realizada tenha sido indevida; (ii) que haja o efetivo pagamento pelo consumidor; e (iii) a ausência de engano justificável. 7. Incasu, restou configurada a existência de publicidade enganosa, o que torna indevida a cobrança do imposto, bem como afronta a boa fé contratual, uma vez que a oferta anunciada teve seu cumprimento recusado sem justificativa plausível, além de haver a prova do efetivo pagamento pelo consumidor. Por está razão, deve o indébito ser ressarcido ao consumidor de forma dobrada. 8. Apelação conhecida, preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada e, no mérito não provida.