TJDF APC - 1006280-20140310055733APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PUBLICAÇÕES EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO. PEDIDO EXPRESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO ATO. ARTIGO 272, § 5º, DO CPC/2015. SENTENÇA CASSADA. 1. As publicações realizadas em nome de advogado diverso daquele manifestado expressamente pela parte ensejam nulidade, a teor do artigo 272, § 5º, do CPC/2015. 2. Efetivada publicação em nome de advogado diverso do expressamente indicado pela parte, é nítido o cerceamento de defesa, devendo ser reconhecida a nulidade do ato, impondo-se a cassação da sentença com o retorno dos autos ao juízo de origem. 3. Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença cassada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PUBLICAÇÕES EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO. PEDIDO EXPRESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO ATO. ARTIGO 272, § 5º, DO CPC/2015. SENTENÇA CASSADA. 1. As publicações realizadas em nome de advogado diverso daquele manifestado expressamente pela parte ensejam nulidade, a teor do artigo 272, § 5º, do CPC/2015. 2. Efetivada publicação em nome de advogado diverso do expressamente indicado pela parte, é nítido o cerceamento de defesa, devendo ser reconhecida a nulidade do ato, impondo-se a cassação da sentença com o retorno dos autos ao juízo de origem. 3. Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
22/03/2017
Data da Publicação
:
03/04/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão