APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INVALIDAÇÃO E COMPOSIÇÃO DE PERDAS E DANOS DA LICITANTE PRETÉRITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO CPC/1973 (TEMPUS REGIT ACTUM). ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC/1973. CRITÉRIO DE EQUIDADE. MAJORAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nas causas em que não houver condenação, os honorários devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, conforme se infere do art. 20, § 4º, do CPC/1973, aplicável à hipótese por força do princípio tempus regit actum. 2. Na apreciação equitativa dos honorários advocatícios, o juiz não está adstrito aos limites percentuais de 10% a 20% referidos no caput do §3º do art. 20 do CPC/1973, mas apenas aos critérios estabelecidos nas suas alíneas, quais sejam: o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Fixada a verba em valor irrisório, impõe-se a majoração dos honorários. 3. Apelação conhecida e provida.