ADMINISTRATIVO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CONVITE. FRAUDE. PENALIDADE. INIDONEIDADE. CONTRATAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCOMPETÊNCIA E AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DA DECISÃO. REJEITADAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INSTRUÇÃO REGULAR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. Não há que se falar em prescrição da sanção aplicada em processo administrativo, visto que, embora a conduta penalizada possa, em tese, constituir crime previsto na Lei 8.666/93, não deve ser aplicado o prazo de prescrição previsto na lei penal, pois tal conduta não foi sequer objeto de investigação na esfera criminal. 2. A prescrição contra a Fazenda Pública é quinquenal, independentemente da natureza da ação, tendo em vista o disposto no decreto nº 20.910/32, norma especial que prevalece sobre lei geral (Código Civil). Entendimento consolidado no STJ e neste TJDFT (acórdão n°. 960094, 20140111738743/APO, relator: JOSÉ DIVINO 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 17/08/2016, publicado no DJE: 23/08/2016. pág.: 266/307) 3. Não há que se falar em incompetência do Secretário da Casa Civil do Distrito Federal, cargo equiparado ao de Secretário de Estado, para aplicar a sanção administrativa de inidoneidade da empresa para contratar com o Poder Público por fraude em licitação, visto que tal competência se inclui dentre suas atribuições legais e encontra respaldo no artigo 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, artigo 87, § 3° da Lei 8.666/96 e nos Decretos 35.126/2014 e 36.254/15. 4. Não há que se falar em deficiência de instrução probatória, ausência de defesa final ou de motivação em processo administrativo disciplinar se, ao longo do procedimento, fora oportunizada ampla defesa e a possibilidade de interposição de diversos recursos. 5. Prejudicial afastada. 6. Preliminares rejeitadas. 7. Recursos conhecidos e desprovidos.