TJDF APC - 1006403-20160110596777APC
DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. CIVIL. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. NEGATIVA. INSS. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. De acordo com o artigo 373, I, do NCPC, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito. 4. In casu, a simples narrativa dos fatos, sem outros elementos comprobatórios, não é capaz de deslegitimar a atuação administrativa da autarquia previdenciária. Assim, não demonstrado o ato ilícito, tampouco o nexo causal, não há que se falar em dano moral indenizável. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. CIVIL. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. NEGATIVA. INSS. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. De acordo com o artigo 373, I, do NCPC, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito. 4. In casu, a simples narrativa dos fatos, sem outros elementos comprobatórios, não é capaz de deslegitimar a atuação administrativa da autarquia previdenciária. Assim, não demonstrado o ato ilícito, tampouco o nexo causal, não há que se falar em dano moral indenizável. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
22/03/2017
Data da Publicação
:
03/04/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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