TJDF APC - 1006404-20120111967296APC
COBRANÇA. TERRACAP. OBRIGAÇÃO. CONSTRUIR. PRAZO. MULTA. RESOLUÇÃO 211/03. EXTINÇÃO. RETROATIVIDADE. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VEDAÇÃO. 1. A resolução n. 211/03 excluiu das escrituras públicas de compra e venda a obrigação de construir no imóvel e, consequentemente, da cobrança da respectiva multa pelo inadimplemento. 2. A edição de resoluções posteriores sobre o tema não tem o condão de atingir as escrituras dos compradores atingidos pela resolução anterior, isto é, cujo prazo para a obrigação de construir não havia findado, tendo em vista a ausência de efeito retroativo, 3. A cobrança de multa pelo inadimplemento da obrigação, que foi anteriormente extinta, configura nítido comportamento contraditório, vedado pela legislação civil. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
COBRANÇA. TERRACAP. OBRIGAÇÃO. CONSTRUIR. PRAZO. MULTA. RESOLUÇÃO 211/03. EXTINÇÃO. RETROATIVIDADE. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VEDAÇÃO. 1. A resolução n. 211/03 excluiu das escrituras públicas de compra e venda a obrigação de construir no imóvel e, consequentemente, da cobrança da respectiva multa pelo inadimplemento. 2. A edição de resoluções posteriores sobre o tema não tem o condão de atingir as escrituras dos compradores atingidos pela resolução anterior, isto é, cujo prazo para a obrigação de construir não havia findado, tendo em vista a ausência de efeito retroativo, 3. A cobrança de multa pelo inadimplemento da obrigação, que foi anteriormente extinta, configura nítido comportamento contraditório, vedado pela legislação civil. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
22/03/2017
Data da Publicação
:
03/04/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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