TJDF APC - 1006492-20140111911392APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE DESATENDIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUBSISTÊNCIA DA LIMINAR ATÉ A SENTENÇA QUE DENEGA A SEGURANÇA. I. Em atenção ao princípio da dialeticidade consagrado no artigo 514 do Código de Processo Civil de 1973, não se conhece do recurso cujas razões são completamente dissociadas da sentença. II. De acordo com a inteligência do artigo 7º, § 3º, da Lei 12.016/2009, a liminar não sobrevive à sentença que denega a segurança, não obstante o efeito suspensivo da apelação interposta. III. Recurso não conhecido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE DESATENDIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUBSISTÊNCIA DA LIMINAR ATÉ A SENTENÇA QUE DENEGA A SEGURANÇA. I. Em atenção ao princípio da dialeticidade consagrado no artigo 514 do Código de Processo Civil de 1973, não se conhece do recurso cujas razões são completamente dissociadas da sentença. II. De acordo com a inteligência do artigo 7º, § 3º, da Lei 12.016/2009, a liminar não sobrevive à sentença que denega a segurança, não obstante o efeito suspensivo da apelação interposta. III. Recurso não conhecido.
Data do Julgamento
:
15/03/2017
Data da Publicação
:
31/03/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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