TJDF APC - 1006644-20160110118047APC
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SINDICATO DOS MÉDICOS DO DISTRITO FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. REAJUSTE. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO DE SÚMULA 339/STF. PRECEDENTES DO STF, STJ E TJDFT. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O inciso XIII do artigo 37 do texto constitucional estabelece a vedação de vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias - o que inclui o auxílio alimentação - para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, não cabendo ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia (STF, Súmula 339). 2. Recurso não provido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SINDICATO DOS MÉDICOS DO DISTRITO FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. REAJUSTE. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO DE SÚMULA 339/STF. PRECEDENTES DO STF, STJ E TJDFT. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O inciso XIII do artigo 37 do texto constitucional estabelece a vedação de vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias - o que inclui o auxílio alimentação - para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, não cabendo ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia (STF, Súmula 339). 2. Recurso não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
22/03/2017
Data da Publicação
:
05/04/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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