APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. REAJUSTE DAS PARCELAS. PREVISÃO EXPRESSA NO ACORDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ICC ATÉ A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE, APÓS, IGPM. JUROS COMPENSATÓRIOS DE 1% AO MÊS. VALIDADE DA CLÁUSULA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A previsão contratual de atualização das parcelas pela variação do INCC até a expedição da carta de habite-se e, depois, pela variação do IGPM, acrescida de juros remuneratórios de um por cento (1%) ao mês, não onera excessivamente o promitente comprador. 2. Não tendo sido demonstrado pelo promitente comprador que a demora na obtenção do financiamento imobiliário e consequente quitação do saldo devedor, que justificou a retenção das chaves, decorreu de culpa da promitente vendedora, não se há de falar em mora da alienante a impossibilitar a incidência de IGPM no período que transcorreu entre a expedição do habite-se e a entrega das chaves. 3. Se a perícia judicial atestou que a atualização do valor das parcelas do contrato de promessa de compra e venda obedeceu estritamente aos parâmetros estabelecidos na avença, não há que se falar em cobrança de valores indevidos e, por conseguinte, em repetição de indébito. 4. Apelo não provido.