CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO A TRINTA POR CENTO (30%). DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA COMINATÓRIA. DIMINUIÇÃO. INVIABILIDADE. 1. A cláusula que estipula o desconto em conta corrente para pagamento de prestações de contrato de mútuo é, em princípio, lícita, porquanto o correntista obtém melhores condições de pagamento e taxas de juros mais favoráveis por causa da maior garantia de pagamento oferecida. Todavia, os descontos não podem alcançar um patamar que comprometa a subsistência da própria pessoa, sob pena de vulnerar o princípio da dignidade da pessoa humana. Assim, utilizando-se, por analogia, os diplomas legais que impõem a limitação a trinta por cento (30%) dos descontos em folha dos empréstimos consignados feitos por servidores públicos distritais e federais, deve-se utilizar esse mesmo percentual como teto máximo para os abatimentos autorizados em outras espécies de empréstimos bancários. Precedentes do STJ e do TJDFT. 2. Em razão dos princípios da dignidade humana e da função social do contrato, o exercício de direito previsto em contrato não encontra respaldo no ordenamento jurídico e se transmuda em abuso de direito quando implica a privação da outra parte de meios mínimos de subsistência. Logo, caracteriza ato ilícito o desconto, ainda que fundado em cláusula contratual, de parcela significante da renda do correntista. 3. É evidente o dano à personalidade no caso da correntista que se vê privada mensalmente de parcela siginificativa de sua renda mensal, sendo cabível indenização por danos morais. 4. A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão, devendo a sanção ter finalidade didático-pedagógica, sem importar enriquecimento sem causa. Diante desses parâmetros, se a condenação imposta ao apelante mostra-se adequada em relação às circunstâncias do caso, deve ser mantida. 5. Não há de se falar em redução da multa cominatória, fixada para o caso de o apelante inadimplir a obrigação, se o valor arbitrado atende à finalidade inibitória de sua estipulação, sem implicar enriquecimento ilícito da apelada. 6. Apelo não provido.