APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. PRISÃO ILEGAL E TORTURA. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIME À INOCENTE. AMPLA DIVULGAÇÃO NA MÍDIA. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. DANO MATERIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. RETRATAÇÃO NA MÍDIA. DESNECESSIDADE. JUROS. TERMO A QUO. EVENTO DANOSO. ENUNCIADO N.º 54, DA SÚMULA DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO ARBITRAMENTO. ENUNCIADO N.º 362, DA SÚMULA DO STJ. 1. Consoante o preceito do art. 37, § 6º, da CRFB/88, as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. 2. Comprovada a atuação ilegal dos agentes públicos que promoveram a prisão ilegal do autor, forçando-o a confessar crime que não praticou, impõe-se reconhecer a responsabilidade do estado em indenizá-lo pelos danos morais experimentados. 3. A indenização por danos morais deve ser fixada considerando-se a intensidade do dano, bem como as condições da vítima e do responsável, de modo a atingir sua função reparatória e penalizante. De igual modo, não pode ser fonte de enriquecimento ilícito. 4. Não há que se falar em litigância de má-fé se a parte limitou-se a desenvolver tese jurídica em seu favor, não fazendo concretizar quaisquer das hipóteses previstas no art. 80, incisos I a VII, do CPC. 5. Não havendo nos autos elementos que comprovem os prejuízos alegados, não há como reconhecer a existência do dano material, tampouco há como mensurá-lo. 6. Já tendo havido repercussão na mídia, ainda que de forma espontânea, sobre a inocência do autor, bem como da real autoria do crime, revela-se desnecessária a imposição ao requerido de promover a divulgação da inocência do requerente. 7. Nos termos do Enunciado n.º 54, da Súmula do STJ, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. 8. Nos danos morais, a correção monetária incide a partir da data do seu arbitramento, consoante o Enunciado n.º 362, da Súmula do STJ. 9. Remessa necessária e apelo do Distrito Federal não providos. Apelo do autor parcialmente provido.