APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR AFASTADA. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. PRAZO DE TOLERÂNCIA DE CENTO E OITENTA DIAS. POSSIBILIDADE. EXTRAPOLAÇÃO. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. ALUGUEL. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO. INADIMPLÊNCIA DOS CONSUMIDORES. NÃO COMPROVAÇÃO. PROPAGANDA ENGANOSA. PROVA DO PREJUÍZO. NÃO VERIFICAÇÃO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SEM ALTERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de compra e venda de unidade imobiliária, uma vez que a construtora se enquadra no conceito de fornecedora (art. 3º, do CDC) e, a autora, de consumidora, na forma do art. 2º, do CDC. 2. Nos termos do § 1º, do art. 25, do CDC, todos os envolvidos na cadeia de consumo respondem solidariamente por eventual dano causado aos consumidores, portanto, a incorporadora é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. 3. Quando a construtora extrapola o prazo previsto no contrato para a entrega do imóvel, mesmo considerando o período de tolerância (180 dias), configura-se a sua mora, devendo, assim, responder pelos prejuízos causados à adquirente, na forma do art. 395, do CC, como o pagamento pelo dano material e da multa contratual. 4. Não se trata de caso fortuito ou força maior a alegação de suspensão de alvarás de construção pelo Poder Público, em razão de exigências CAESB, CEB, Corpo de Bombeiros, Administração Regional e Terracap, porque o ato do governo não está fora da linha de desdobramento de fornecimento do produto/serviço,não justificando atraso na entrega do empreendimento. 5. O atraso na entrega do imóvel, por si só, gera lucros cessantes, porque a adquirente deixa de usufruir do imóvel, seja através do uso próprio, seja através dos frutos civis. 6. Se as partes divergem quanto ao valor do aluguel e o Oficial de Justiça Avaliador aponta valor razoável e suficiente, deve ser mantida a quantia indicada pelo meeirinho. 7. Aparte que pretende indenização por perdas e danos, com fundamento em propaganda enganosa, deve comprovar os prejuízos sofridos, sendo insuficiente a mera declaração de que o imóvel desvalorizou, sem qualquer parâmetro para tanto fosse trazido e explicitado. 8. Não havendo alteração substancial com o resultado do julgamento, a distribuição dos ônus da sucumbência deve ser mantida, quando atende aos critérios legais para tanto. 9. Apelos dos autores e das rés improvidos.