TJDF APC - 1006673-20160310019913APC
APELAÇÃO CÍVEL. FURTO. ESTACIONAMENTO. DEPENDÊNCIAS DA ANVISA. EMPRESA DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE. FALHA NO SERVIÇO. CULPA IN VIGILANDO. INDENIZAÇÃO MATERIAL. CABÍVEL. COMPROVAÇÃO DO FURTO. MATÉRIA CRIMINAL. 1. Nos termos da Súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça, a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento. 2. Perfeitamente cabível a aplicação do verbete sumular ao litígio em exame, por ser a empresa-ré contratada pela ANVISA para realizar a segurança, por meio de vigília e monitoramento eletrônico, em suas dependências, o que inclui a área de estacionamento (para visitantes e servidores). 3. Nos termos da sentença singular, a filmagem juntada aos autos possui cortes que impossibilitaram o conhecimento de onde apareceu o indíviduo que furtou o veículo. Ademais, o debate sobre a ocorrência ou não do furto deve ser realizado na instância criminal, tendo o autor procedido a todos os trâmites de registro da perda patrimonial, como o termo de esclarecimentos prestado junto à corregedoria da ANVISA e o registro do boletim de ocorrência perante a autoridade policial. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. FURTO. ESTACIONAMENTO. DEPENDÊNCIAS DA ANVISA. EMPRESA DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE. FALHA NO SERVIÇO. CULPA IN VIGILANDO. INDENIZAÇÃO MATERIAL. CABÍVEL. COMPROVAÇÃO DO FURTO. MATÉRIA CRIMINAL. 1. Nos termos da Súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça, a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento. 2. Perfeitamente cabível a aplicação do verbete sumular ao litígio em exame, por ser a empresa-ré contratada pela ANVISA para realizar a segurança, por meio de vigília e monitoramento eletrônico, em suas dependências, o que inclui a área de estacionamento (para visitantes e servidores). 3. Nos termos da sentença singular, a filmagem juntada aos autos possui cortes que impossibilitaram o conhecimento de onde apareceu o indíviduo que furtou o veículo. Ademais, o debate sobre a ocorrência ou não do furto deve ser realizado na instância criminal, tendo o autor procedido a todos os trâmites de registro da perda patrimonial, como o termo de esclarecimentos prestado junto à corregedoria da ANVISA e o registro do boletim de ocorrência perante a autoridade policial. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
15/02/2017
Data da Publicação
:
06/04/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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