CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. MÉRITO: MANUTENÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADIN APÓS A QUITAÇAO DA DÍVIDA QUITADA. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. MULTA PECUNIÁRIA. LIMITAÇÃO A PATAMAR COMPATÍVEL COM A OBRIGAÇÃO. MANUTENÇÃO. 1. Tendo em vista que a pretensão deduzida na inicial encontra-se fundamentada na manutenção indevida do nome da autora no CADIN, após a quitação da dívida que deu origem à inscrição, mostra-se evidenciado o interesse processual quanto à retirada da restrição cadastral e à percepção de indenização por danos morais. 2. Evidenciada a inércia do banco réu quanto a baixa da inscrição do nome da autora no CADIN, após a quitação do débito, impõe-se reconhecer a prática de ato ilícito, passível de justificar a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 3. Para fixação do quantum debeatur a título de indenização por danos morais, deve o magistrado pautar sua avaliação levando em conta as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento, justificando-se a majoração do valor arbitrado, quando não observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. As astreintes têm por finalidade compelir a parte a cumprir a ordem judicial que lhe foi imposta, de maneira que sua limitação a valor irrisório teria o condão de suprimir toda a força coercitiva da medida. 5. Apelação Cível interposta pelo banco réu conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido. Recurso de Apelação interposto pela autora conhecida e parcialmente provida.