TJDF APC - 1006919-20151010069633APC
APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. LOCAÇÃO. CONTRATO VERBAL. DESPEJO. REFORMA DO IMÓVEL. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TRABALHO VOLUNTARIO. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. ENCARGOS RELATIVOS AO IMÓVEL. CAESB. PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO LOCATÁRIO. MATERIAL UTILIZADO NA REFORMA DO IMÓVEL. BENFEITORIAS UTEIS. ENCARGO DO LOCADOR. PREQUESTIONAMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1.O trabalho realizado a título voluntário não enseja reparação por danos materiais, pois foi realizado pelos fiéis para adiantar a data de inauguração da igreja, e feito de maneira gratuita, sem a intenção de receber qualquer contraprestação. 2. Os locatários não demonstraram a quitação dos débitos perante a CAESB no período que ocuparam o imóvel, não se desincumbindo do ônus da prova, já que não trouxeram aos autos causas impeditivas, modificativas ou extintivas do interesse da locadora, sendo que meras alegações não são capazes de desconstituir a força probante da obrigação contratual em questão. 3. O material utilizado em reforma para realização de benfeitorias úteis no imóvel locado é de encargo do proprietário do imóvel, excluindo-se apenas se houve acordo em outro sentido. 4. Em tema de pré-questionamento, o que deve ser exigido é apenas que a questão haja sido posta na instância ordinária. Se isto ocorreu, tem-se a figura do pré-questionamento implícito, que é o quanto basta. 5. A gratuidade de justiça não exime o beneficiário da condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Apenas a exigibilidade do pagamento ficará sobrestada pelo prazo de cinco anos, art. 12 da Lei 1.060/50. Recursos conhecidos e não providos. Sentença mantida
Ementa
APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. LOCAÇÃO. CONTRATO VERBAL. DESPEJO. REFORMA DO IMÓVEL. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TRABALHO VOLUNTARIO. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. ENCARGOS RELATIVOS AO IMÓVEL. CAESB. PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO LOCATÁRIO. MATERIAL UTILIZADO NA REFORMA DO IMÓVEL. BENFEITORIAS UTEIS. ENCARGO DO LOCADOR. PREQUESTIONAMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1.O trabalho realizado a título voluntário não enseja reparação por danos materiais, pois foi realizado pelos fiéis para adiantar a data de inauguração da igreja, e feito de maneira gratuita, sem a intenção de receber qualquer contraprestação. 2. Os locatários não demonstraram a quitação dos débitos perante a CAESB no período que ocuparam o imóvel, não se desincumbindo do ônus da prova, já que não trouxeram aos autos causas impeditivas, modificativas ou extintivas do interesse da locadora, sendo que meras alegações não são capazes de desconstituir a força probante da obrigação contratual em questão. 3. O material utilizado em reforma para realização de benfeitorias úteis no imóvel locado é de encargo do proprietário do imóvel, excluindo-se apenas se houve acordo em outro sentido. 4. Em tema de pré-questionamento, o que deve ser exigido é apenas que a questão haja sido posta na instância ordinária. Se isto ocorreu, tem-se a figura do pré-questionamento implícito, que é o quanto basta. 5. A gratuidade de justiça não exime o beneficiário da condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Apenas a exigibilidade do pagamento ficará sobrestada pelo prazo de cinco anos, art. 12 da Lei 1.060/50. Recursos conhecidos e não providos. Sentença mantida
Data do Julgamento
:
22/03/2017
Data da Publicação
:
04/04/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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