TJDF APC - 1006952-20140112006152APC
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ARTIGO 20, § 4º CPC/1973. HONORÁRIOS. VALOR QUE DEVE SER MAJORADO OBJETIVANDO UMA REMUNERAÇÃO JUSTA E RAZOÁVEL DA VERBA HONORÁRIA. 1. Nas hipóteses em que o processo foi extinto sem julgamento de mérito, nos moldes do artigo 267, VI do CPC/1973, diante do reconhecimento da ilegitimidade em compor a lide no pólo passivo, os honorários devem ser arbitrados nos termos do artigo 20, § 4º do CPC/1973 e não sobre o valor da causa, como pretende o apelante. 2. A fixação de honorários não se vincula a um percentual do valor da condenação, mas deve ocorrer consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, assim como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 3. Diante do grau de zelo do profissional, o tempo dedicado, que certamente exigiu do advogado, para a elaboração das peças, acompanhamento do processo, enfim, todo o trabalho desenvolvido pelo nobre patrono da parte no cumprimento de seu mister, merece ser majorada a verba honorária, fixando-a de forma proporcional e razoável, no valor aqui estabelecido em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos) reais. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ARTIGO 20, § 4º CPC/1973. HONORÁRIOS. VALOR QUE DEVE SER MAJORADO OBJETIVANDO UMA REMUNERAÇÃO JUSTA E RAZOÁVEL DA VERBA HONORÁRIA. 1. Nas hipóteses em que o processo foi extinto sem julgamento de mérito, nos moldes do artigo 267, VI do CPC/1973, diante do reconhecimento da ilegitimidade em compor a lide no pólo passivo, os honorários devem ser arbitrados nos termos do artigo 20, § 4º do CPC/1973 e não sobre o valor da causa, como pretende o apelante. 2. A fixação de honorários não se vincula a um percentual do valor da condenação, mas deve ocorrer consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, assim como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 3. Diante do grau de zelo do profissional, o tempo dedicado, que certamente exigiu do advogado, para a elaboração das peças, acompanhamento do processo, enfim, todo o trabalho desenvolvido pelo nobre patrono da parte no cumprimento de seu mister, merece ser majorada a verba honorária, fixando-a de forma proporcional e razoável, no valor aqui estabelecido em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos) reais. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
22/03/2017
Data da Publicação
:
31/03/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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