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Jurisprudência


TJDF APC - 1006957-20100510081777APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. CESSÃO DE CRÉDITO. CITAÇÃO VÁLIDA POR EDITAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.DESÍDIA DO CREDOR. EXCESSO DE RIGOR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1.Trata-se de apelação contra sentença que reconheceu a prescrição em ação monitória, haja vista a ausência de citação pessoal da ré dentro do prazo previsto no art. 219, §§1º e 3º, por desídia da autora. 2.É causa imprescindível para o reconhecimento de prescrição intercorrente a conduta negligente ou omissiva do autor que permanece inerte aos atos de sua competência. 3.A extinção do feito, com fundamento na desídia da autora, constitui excesso de rigor quando observadoque a requerente foi diligente em todos os atos que lhe competiam. 4.Verificado que houve a citação válida por edital em tempo hábil, tem por interrompido o prazo prescricional, que retroage a data da propositura da ação, nos termos do artigo 219, caput, e § 1º, do CPC/73, não havendo que se falar em prescrição intercorrente. 5.Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 22/03/2017
Data da Publicação : 31/03/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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