CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO COM DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VALOR INDENIZATÓRIO. QUANTUM ADEQUADO. RECURSO DE APELAÇÃO E ADESIVO DESPROVIDOS. 1. Cuida-se de ação cujo objeto é inexistência de débito com repetição de indébito, obrigação de fazer e indenização por danos morais. 2. A responsabilidade da instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros, das quais resultam danos aos consumidores, é objetiva e decorre da Teoria do Risco do Negócio ou Atividade (art. 14 do CDC c/c art. 186 e 927, do CC). 2.1. A matéria, aliás, foi submetida ao rito do recurso repetitivo no C. STJ, que assentou 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. (REsp 1199782/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 12/09/2011). 3. Não há como o banco se eximir da responsabilidade se, com sua negligência, também contribuiu para a ocorrência da fraude. Porquanto. Não cumpriu com seu dever de diligência e segurança em suas operações ao conceder empréstimo mediante consignação em folha de pagamento por meio de documentos falsos. 4. O dano moral deve ser arbitrado considerando-se as peculiaridades do caso, a extensão do dano na esfera da intimidade da vítima (art. 944, CC) e a capacidade econômico-financeira do agente ofensor. 4.1. Considerando as peculiaridades do caso, o quantum arbitrado a título de danos morais, no valor de R% 5.000,00, deve ser mantido por ser valor razoável e proporcional para prevenir e reprimir o ato. 5. Apelação cível e recurso adesivo desprovidos.