CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO REJEITADA. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. ALUNA APROVADA E IMPEDIDA DE OBTER REGISTRO NA OAB. OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS DEVIDOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INVIÁVEL. CARÁTER REPARATÓRIO/PUNITIVO DO DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de apelo interposto contra sentença que julgou procedente pedido de danos morais por atraso injustificado na entrega de diploma de conclusão de curso superior, condenando a instituição ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. Não há que se falar em incompetência do juízo, pois a demanda versa sobre indenização por danos morais em face do atraso injustificado, por parte de instituição particular de ensino superior, à entrega do diploma de conclusão de curso. Tal matéria diz respeito à relação de prestação de serviços entre a instituição e a aluna e, assim, atrai a competência da Justiça Comum. 3. São devidos danos morais se os transtornos gerados ultrapassam a esfera do mero aborrecimento e/ou mero descumprimento contratual, afetando os direitos da personalidade da autora. 4. No caso, oatraso na entrega do diploma de curso superior excedeu o tempo razoável e o comportamento da ré configurou abuso de direito, privando a autora por diversos meses de registro na Ordem dos Advogados do Brasil, impedindo o início de sua vida profissional. 5. A pretendida redução do quantum fixado não cumpriria a função penalizante da reparação extrapatrimonial, pois não seria capaz de desestimular a instituição de ensino superior a incidir em práticas semelhantes. 6. Recurso conhecido e desprovido.