TJDF APC - 1006970-20150710292033APC
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO. COBRANÇA DE VERBAS CONDOMINIAIS DE NÃO ASSOCIADA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. STJ. RECURSO IMPROVIDO. Histórico. A questão posta em julgamento cinge-se à análise da responsabilidade obrigacional da requerida em pagamento das taxas associativas voltadas para a manutenção do condomínio mantido pela autora (Juiz de Direito Eduardo da Rocha Lee). 1. Apelação interposta em ação de cobrança contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, consistente na cobrança de verbas condominiais de não associada. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, nos REsp 1.439.163/SP e REsp 1.280.871/SP, que As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram. 3. Dessa forma, considerando a impossibilidade de coerção de não associados ao pagamento de taxas de associação de moradores, a manutenção da sentença é medida que se impõe. 3.1 Porquanto. Ninguém é obrigado a associar-se ou a se manter associado em qualquer associação que seja, e muito menos ao pagamento de qualquer taxa impondo-se, sempre, o respeito à liberdade de escolha. 4. Recurso improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO. COBRANÇA DE VERBAS CONDOMINIAIS DE NÃO ASSOCIADA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. STJ. RECURSO IMPROVIDO. Histórico. A questão posta em julgamento cinge-se à análise da responsabilidade obrigacional da requerida em pagamento das taxas associativas voltadas para a manutenção do condomínio mantido pela autora (Juiz de Direito Eduardo da Rocha Lee). 1. Apelação interposta em ação de cobrança contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, consistente na cobrança de verbas condominiais de não associada. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, nos REsp 1.439.163/SP e REsp 1.280.871/SP, que As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram. 3. Dessa forma, considerando a impossibilidade de coerção de não associados ao pagamento de taxas de associação de moradores, a manutenção da sentença é medida que se impõe. 3.1 Porquanto. Ninguém é obrigado a associar-se ou a se manter associado em qualquer associação que seja, e muito menos ao pagamento de qualquer taxa impondo-se, sempre, o respeito à liberdade de escolha. 4. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
22/03/2017
Data da Publicação
:
31/03/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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