TJDF APC - 1006972-20140710154472APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. IMÓVEL COMERCIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. CIÊNCIA E CONSCIÊNCIA DO LOCATÁRIO QUANTO À VONTADE DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL PARA REAVER O SEU IMÓVEL. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Apelação contra a sentença que julgou procedente o pedido autoral para decretar a rescisão do contrato de sublocação firmado entre as partes e determinou a desocupação voluntária do imóvel no prazo de 30 (trinta) dias. 2. A denúncia vazia é a faculdade, outorgada ao locador, de rescindir o contrato de locação, sem a necessidade de se demonstrar os motivos que ensejam a retomada do imóvel. 3. Como regra, nos contratos de locação por prazo indeterminado, a notificação do locatário pelo locador de que pretende reaver o imóvel, assinalando prazo de 30 (trinta) dias para desocupação, é indispensável. 2.1 Todavia, a ciência inequívoca da locatária quanto à intenção do locador e o ajuizamento anterior de outras ações com pedido de despejo, acolhem a pretensão referente ao despejo para retomada do imóvel, excepcionalmente como no caso dos autos, nada obstante decisão proferida em sede de agravo de instrumento, reformando decisão liminar que concedera o despejo, fundamentando-se o acórdão na ausência de notificação, erro pelo qual já pagou o apelado evitando-se, desta forma, a eternização de um contrato em vilipêndio a vontade de um dos contratantes. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. IMÓVEL COMERCIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. CIÊNCIA E CONSCIÊNCIA DO LOCATÁRIO QUANTO À VONTADE DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL PARA REAVER O SEU IMÓVEL. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Apelação contra a sentença que julgou procedente o pedido autoral para decretar a rescisão do contrato de sublocação firmado entre as partes e determinou a desocupação voluntária do imóvel no prazo de 30 (trinta) dias. 2. A denúncia vazia é a faculdade, outorgada ao locador, de rescindir o contrato de locação, sem a necessidade de se demonstrar os motivos que ensejam a retomada do imóvel. 3. Como regra, nos contratos de locação por prazo indeterminado, a notificação do locatário pelo locador de que pretende reaver o imóvel, assinalando prazo de 30 (trinta) dias para desocupação, é indispensável. 2.1 Todavia, a ciência inequívoca da locatária quanto à intenção do locador e o ajuizamento anterior de outras ações com pedido de despejo, acolhem a pretensão referente ao despejo para retomada do imóvel, excepcionalmente como no caso dos autos, nada obstante decisão proferida em sede de agravo de instrumento, reformando decisão liminar que concedera o despejo, fundamentando-se o acórdão na ausência de notificação, erro pelo qual já pagou o apelado evitando-se, desta forma, a eternização de um contrato em vilipêndio a vontade de um dos contratantes. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
22/03/2017
Data da Publicação
:
31/03/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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