CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR- APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RESCISÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INADIMPLÊNCIA PROMITENTE COMPRADOR. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. LEI 4.591/64. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ABUSIVIDADE DA TAXA DE RETENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação de conhecimento, com pedido de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel cumulado com revisão de cláusula penal e restituição dos valores pagos. 1.1. Sentença de procedência, para assegurar a devolução de 90% da quantia paga. 1.2. Apelo sustentando a legalidade do leilão extrajudicial do imóvel, com base no art. 4.591/64. 2. O fato de o contrato de incorporação estar disciplinado pela Lei 4.591/64, não afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor, porque a relação contratual entre incorporadora e mutuário é nitidamente consumerista. 2.1. Nesse sentido, é a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: 2. Em que pese o contrato de incorporação ser regido pela Lei n o 4.591/64, admite-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser observados os princípios gerais do direito que buscam a justiça contratual, a equivalência das prestações e a boa-fé objetiva, vedando-se o locupletamento ilícito. (AgRg no RESP 1006765/ES, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 12/05/2014) 3. A despeito da autonomia da vontade das partes para a formação dos contratos, a previsão de cláusula penal excessivamente onerosa a uma das partes é passível de modulação tanto com base no artigo 413 do Código Civil, quanto, sendo a relação de consumo, no artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor. 3.1. Ao tempo em que o referido art. 413 do CC possibilita a redução equitativa da penalidade, o art. 51, II e IV, do CDC, estabelece que serão nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais que subtraiam a opção de reembolso da quantia já paga ou que provoquem desvantagem exagerada. 3-2. Esta regra, que não estava presente no monumental considerável inovação, completamente, o princípio da imutabilidade da cláusula penal. 4. É abusiva a retenção, pela construtora, de percentual superior a 10% do valor pago pelo consumidor, nos termos do artigo 51, VI e artigo 53, do CDC. 4.1. Precedente Turmário: (g g.) 3. Afigura-se abusiva a cláusula de contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta, que impõe a perda ao consumidor, em caso de desistência do negócio, o perdimento exagerado do valor correspondente às parcelas vertidas à construtora, na espécie 55%. Nos casos de imotivada desistência do consumidor, a jurisprudência tem admitido como razoável e proporciona/ para cobrir as despesas administrativas da Incorporadora, o percentual de retenção equivalente a 10% (dez por cento) dos valores vertidos pelo promissário adquirente. (20150710262682APC, Relator: Sandoval Oliveira 2 a Turma cível, DJE: 02/12/2016). 5. Recurso conhecido e improvido.