PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PARTE ASSISTIDA PELA CURADORIA ESPECIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBLIDADE. AUSÊNCIA DE DECLARÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. VALIDADE. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. TARIFA DE REGISTRO. REDUÇÃO, IMPOSSIBILIDADE. APELO DESPROVIDO. 1. Inviável a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça quando nem a própria Curadoria de Ausentes sabe a real condição da situação financeira do representado. 1.1 A ausência da parte ré no processo, que foi citada por edital, e a consequente falta de declaração de hipossuficiência constituem óbices à concessão do benefício. 2. A notificação extrajudicial é elemento indispensável para a constituição em mora do devedor, e, portanto, pressuposto processual para o ajuizamento de ação de busca e apreensão (Súmula 72, STJ). 2.1. Entrementes é válida, para efeito de constituição em mora do devedor, a entrega da notificação extrajudicial no endereço declinado no contrato, ainda que a mesma tenha sido recebida por pessoa diversa do devedor. 2.2. In casu, a notificação extrajudicial foi remetida exatamente para o mesmo endereço constante do contrato, assim, ainda que a pessoa a assinar o aviso de recebimento seja proprietária de outra loja no prédio da ré, a notificação realizada não se torna inválida. 2.3. Precedente desta Corte: 2. Para o aperfeiçoamento da notificação premonitória para o aviamento de ação de busca e apreensão lastreada em contrato gravado por alienação fiduciária em garantia é dispensável que a notificação extrajudicial seja recebida pessoalmente pelo devedor, sendo obrigatório somente seu recebimento no efetivo endereço do devedor, ainda que por terceiros. (...) (20140510131764APC, Relator: Alfeu Machado, 3ª Turma Cível, DJE: 10/07/2015). 3. A Resolução nº 3.919/10, do Banco Central, que disciplina as normas sobre cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras, autoriza expressamente, em seu artigo 3º, inc. I, a cobrança de tarifa de cadastro. 3.1. O valor consignado a título de tarifa de cadastro foi devidamente informado no ato da contratação, tendo sido aceito mediante livre acordo entre as partes, razão pela qual não há que se falar em redução. 4. Recurso conhecido e desprovido.