AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO REJEITADAS. VENDA DE LOTES EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. CONDOMÍNIO ALTO DA BOA VISTA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. REALOCAÇÃO DE TODOS OS ADQUIRENTES DE LOTES DO APM MESTRE D'ARMAS OU NA IMPOSSIBILIDADE DE REALOCAÇÃO INDENIZAÇÃO PELO VALOR DE MERCADO. ASTREINTES AFASTADAS. HONORÁRIOS. MAJORADOS (ART. 85, § 11, CPC). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença proferida naação de obrigação de fazer, com pedido de antecipação de tutela, na qual o autor requereu a realocação de imóveis adquiridos no Condomínio Alto da Boa Vista para nova área, de acordo com a cláusula do termo de ajustamento de conduta ou, subsidiariamente, na impossibilidade na realocação, o pagamento de indenização por perdas e danos, considerando o valor de mercado do imóvel.1.1 Na sentença, o pedido foi julgado procedente e a ré condenada à obrigação de realocar os lotes para outra área do novo projeto urbanístico com as mesmas dimensões ou, na impossibilidade de realocação dos imóveis, obrigada a indenizar o autor pelo valor de mercado. 2. As questões debatidas na presente ação são eminentemente de natureza privada, de modo que a pretensão autoral em exame deve ser apreciada pela Justiça Comum, pois nãoversando a questão sobre uma das hipóteses previstas no art. 109, CF, a competência não pode ser atribuída à Justiça Federal que tem seu rol estabelecido no texto constitucional. 3. Nos termos da lei processual civil, há duas hipóteses de formação de litisconsórcio necessário, devendo este ser reconhecido quando a lei assim estabelecer ou quando a causa tiver que ser decidida, pela natureza da relação jurídica discutida, de uma única forma para todos. 3.1 No caso, além de não haver previsão legal para a formação do litisconsórcio, não existe vínculo jurídico entre as partes e o condomínio, uma vez que a causa de pedir se restringe ao descumprimento do TAC pela ré, ora apelante. 4. É obrigação da vendedora entregar os lotes nas condições que possam ser usufruídos pelo comprador. Não sendo possível, por qualquer motivo, resta a possibilidade de conversão em perdas e danos. 4.1 Havendo loteamento imobiliário em área de proteção de mananciais, como é o caso em análise, devem os adquirentes destes lotes, em área proibida de ocupação, serem realocados em área em que possa ser habitada ou indenizados por perdas e danos. 4.2 Não sendo possível a realocação dos lotes vendidos em área de proteção, a indenização será feita com base no valor de mercado. 4.3. Precedente da Casa: 1. As obrigações assumidas pela ré em favor dos adquirentes dos lotes situados em área de proteção ambiental possuem caráter eminentemente privado, de modo que a frustração dessas obrigações gera uma pretensão cujo julgamento caberá à Justiça Comum, uma vez que não se enquadra em qualquer das matérias elencadas no art. 109 da Constituição. Não se trata, portanto, de controvérsia de competência da Justiça Federal 2. O litisconsórcio necessário deverá ser formado quando a legislação assim estabelecer ou quando a causa tiver que ser decidida, pela natureza da relação jurídica discutida, de modo uniforme para todos os interessados. Entretanto, não se verifica na espécie em análise a configuração de nenhuma dessas hipóteses. 3. Ao assinar o TAC, a ré se sujeitou à obrigação de promover a realocação dos adquirentes de lotes situados na APM Mestre D'Armas, ou, alternativamente, indenizar esses condôminos. 4. Uma vez comprovado nos autos que os autores ostentam a condição de adquirentes de lotes em área de proteção ambiental, tem-se a inarredável conclusão de que lhes socorre o direito de realocação ou de indenização. 5. O TAC estabeleceu preço de ressarcimento mínimo, mas não limite máximo, de forma que inexiste óbice para que a indenização seja estabelecida em importe superior ao correspondente à totalidade das prestações pagas pelo adquirente de lotes irregulares.(2ª Turma Cível, APC 20130610043380, Relator: J.J. Costa Carvalho, DJE: 23/11/2015.). 5. A função das astreintes (536, § 1º, CPC) é coagir o demandado ao cumprimento do fazer ou não fazer, não tendo caráter punitivo. Desse modo, o afastamento da multa diária, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais), é medida que se impõe quando se constata que esta passou a assumir natureza punitiva. 6. Diante do provimento parcial do pedido, forçoso concluir que houve sucumbência recíproca, porque se acolheu o pedido de realocação, que poderá ser convertido em perdas e danos, mas rejeitou-se o pedido de cominação de multa, que foi imposto na decisão recorrida. 6.1 Assim, cada parte arcará com os honorários advocatícios de seus respectivos e ilustres patronos, diante da sucumbência recíproca. 7. Preliminares Rejeitadas. 8. Recurso parcialmente provido.