TJDF APC - 1007028-20150110692968APC
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO A 30% (TRINTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. 1.Os descontos realizados em conta corrente utilizada para fins de percepção de remuneração também se sujeitam à limitação de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do correntista, de modo a não comprometer sua subsistência ou de seus familiares, em homenagem ao princípio da dignidade da pessoa humana. Precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. Recurso de Apelação Cível conhecido e provido.
Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO A 30% (TRINTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. 1.Os descontos realizados em conta corrente utilizada para fins de percepção de remuneração também se sujeitam à limitação de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do correntista, de modo a não comprometer sua subsistência ou de seus familiares, em homenagem ao princípio da dignidade da pessoa humana. Precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. Recurso de Apelação Cível conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
22/03/2017
Data da Publicação
:
24/04/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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