TJDF APC - 1007030-20130310252227APC
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS A MORTE DO DEVEDOR FIDUCIANTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VALIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.1. Evidenciado que a notificação extrajudicial e a Ação de Busca e Apreensão foi proposta após o falecimento do devedor fiduciante, tem-se por caracterizada a falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, devendo ser o feito extinto, sem resolução do mérito, na forma prevista no artigo 267, inciso IV, do CPC/1973, em vigor na data da prolação da sentença.2. Recurso de Apelação conhecido e provido. Processo extinto sem resolução do mérito.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS A MORTE DO DEVEDOR FIDUCIANTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VALIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.1. Evidenciado que a notificação extrajudicial e a Ação de Busca e Apreensão foi proposta após o falecimento do devedor fiduciante, tem-se por caracterizada a falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, devendo ser o feito extinto, sem resolução do mérito, na forma prevista no artigo 267, inciso IV, do CPC/1973, em vigor na data da prolação da sentença.2. Recurso de Apelação conhecido e provido. Processo extinto sem resolução do mérito.
Data do Julgamento
:
22/03/2017
Data da Publicação
:
27/04/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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