APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CANDIDATA GESTANTE. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. FASE SUSPENSA. CONVOCAÇÃO PARA A PRÓXIMA FASE (EXAMES MÉDICOS). NÃO COMPARECIMENTO. MANUTENÇÃO DA IMPETRANTE NAS ETAPAS DO CONCURSO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS EDITALÍCIAS. ELIMINAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Havendo regra específica no edital autorizando o prosseguimento do certame mesmo sem o resultado do teste de aptidão física, postergado para as candidatas gestantes, não merece guarida a assertiva de que a previsão editalícia de convocação para os exames médicos de todos os candidatos considerados aptos no teste de aptidão física teria o condão de induzir em erro a candidata que deixou de participar das fases subsequentes do concurso. Nesse contexto, ainda que a fase alusiva ao teste físico (3ª fase) tenha sido suspensa em favor da candidata gestante, não há óbice a que seja convocada para a fase seguinte (exames médicos - 4ª fase). 2. Prevendo o edital de concurso público ser de responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes a concurso no Diário Oficial do Distrito Federal e na internet, em endereço eletrônico nele especificado, e que o envio de telegramas tem caráter meramente supletivo, cuja falta não invalida o concurso ou qualquer de suas fases, não se vislumbra ilegalidade no ato administrativo de eliminação de candidata que inobservou tais regras, deixando de comparecer à fase a qual foi convocada. 3. Apelação conhecida e não provida.