APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. PENHORA DE 50% DO IMÓVEL. FIADOR. CÔNJUGE. MEAÇÃO. ENUNCIADO 549 DA SÚMULA DO STJ. COTA-PARTE DOS HERDEIROS. PARTILHA AINDA NÃO REALIZADA. INDIVISIBILIDADE DO BEM. INEXISTÊNCIA DE OBSTÁCULO QUANTO A ATOS EXPROPRIATÓRIOS. ARTIGO 843 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PATRIMÔNIO DOS HERDEIROS RESGUARDADO. SENTENÇA MANTIDA.1. É legítima a penhora realizada tão somente sobre a metade de bem imóvel, correspondente à meação da fiadora e executada, não abarcando a cota-parte dos herdeiros embargantes, ainda que não tenha havido a sua individualização porque não ultimada a partilha.2. De acordo com o enunciado n. 549 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça prevê que é válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação.3. A natureza de indivisibilidade do imóvel constrito não afasta a possibilidade de incidência de atos expropriatórios sobre o bem, conforme dispõe o artigo 843 do novo CPC, o qual prevê a garantia do direito de preferência na arrematação integral do bem penhorado ao coproprietário e também ao cônjuge e, ainda, que o bem não seja expropriado se o produto da arrematação não servir para garantir, ao menos, a quota-parte do coproprietário ou do cônjuge.4. Apelação conhecida e não provida.