TJDF APC - 1007047-20160510000627APC
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. RELAÇÃO PÚBLICA, CONTÍNUA, DURADOURA. AFFECTIO MARITALIS. REQUISITO NÃO DEMONSTRADO.1. Para a configuração da união estável, é imprescindível a convivência pública, contínua e duradoura entre o casal, estabelecida com o objetivo de constituição de família, além da ausência de impedimento matrimonial entre os conviventes e da presença da notoriedade de afeições recíprocas e da honorabilidade.2. Ainda que um casal vivencie relação pública, contínua e duradoura, não há como reconhecer união estável quando evidentemente ausente a affectio maritalis.3. Os conceitos de noivado e união estável não se confundem. Enquanto naquele as partes tem a intenção de construírem em algum momento uma vida em comum, nesse último o casal vive como se casado fosse, ausente apenas o reconhecimento formal da união. 4. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. RELAÇÃO PÚBLICA, CONTÍNUA, DURADOURA. AFFECTIO MARITALIS. REQUISITO NÃO DEMONSTRADO.1. Para a configuração da união estável, é imprescindível a convivência pública, contínua e duradoura entre o casal, estabelecida com o objetivo de constituição de família, além da ausência de impedimento matrimonial entre os conviventes e da presença da notoriedade de afeições recíprocas e da honorabilidade.2. Ainda que um casal vivencie relação pública, contínua e duradoura, não há como reconhecer união estável quando evidentemente ausente a affectio maritalis.3. Os conceitos de noivado e união estável não se confundem. Enquanto naquele as partes tem a intenção de construírem em algum momento uma vida em comum, nesse último o casal vive como se casado fosse, ausente apenas o reconhecimento formal da união. 4. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
22/03/2017
Data da Publicação
:
27/04/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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