APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PRECEDIDO DE LICITAÇÃO PÚBLICA. EQUILÍBRIO ECONÔNICO-FINANCEIRO. PEDIDO DE REVISÃO. IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES, IMPREVISÍVEIS E INEVITÁVEIS, ESTRANHOS Á VONTADE DAS PARTES E CAUSADORES DE GRANDE DESEQUILÍBRIO (TEORIA DA IMPREVISÃO). OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. SENTENÇA MANTIDA.1. A revisão de contrato administrativo, sob a alegação de perda do equilíbrio econômico-financeiro, somente poderá ocorrer se demonstrada a ocorrência de fatos imprevisíveis e inevitáveis, estranhos à vontade das partes e causadores de grande desequilíbrio (teoria da imprevisão).2. Os custos decorrentes de aumentos salariais por convenção coletiva, reajuste de vale-refeição, e previsão, em súmula, de estabilidade de empregadas gestantes, ainda em período de experiência, devem ser suportados pela empresa contratada, pois inerentes ao risco ordinário do negócio, não caracterizando fatos imprevisíveis.3. As faltas e licenças médicas concedidas aos empregados, o aumento do quantitativo de pessoal e a exigência de ponto eletrônico de acordo com a Portaria n. 2.686 de 27/12/2011, do Ministério do Trabalho e Emprego - TEM, não podem ser considerados eventos imprevisíveis, diante de inexistência de provas da excepcionalidade do ocorrido, cabendo à empresa prevê-los, não podendo repassar tais custos à Administração Pública.4. O prejuízo advindo da adequação dos serviços contratados, tendo em vista a necessidade operacional, advém de decisão equivocada da contratada, porquanto deve proceder à modificação do pacto juntamente com a contratante, por meio de aditivo contratual, em obediência ao princípio da formalidade que deve reger os contratos administrativos, e, a partir de então, prestar os novos serviços solicitados. (Lei n. 8.666/93, art. 65)5. O desenvolvimento de novas funcionalidades de software afigura-se como obrigação da contratada para o pleno cumprimento do objeto do contrato, qual seja, o fornecimento de bilhetagem eletrônica.6. Demonstrado pelo contratante que a antecipação dos serviços contratados foi acompanhada pela antecipação do pagamento, não há que se cogitar de imprevisibilidade.7. Constatado, em perícia judicial, que o reajuste do preço contratado foi realizado, deve ser mantida a sentença de improcedência do pedido autoral neste sentido.8. Tratando-se de contrato sujeito ao regime jurídico administrativo, precedido de licitação pública, há que se respeitar os princípios norteadores da licitação, especialmente, os princípios da igualdade dos licitantes e da vinculação ao instrumento convocatório (Lei nº 8.666/93, art. 3º).9. Apelação cível conhecida e não provida.