TJDF APC - 1007051-20150710263837APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. ATRIBUÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO (CPC/2015, ART. 1.012, §4º). NÃO CABIMENTO. OBRIGAÇÃO DO ASCENDENTE EM FAVOR DE FILHO MENOR. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO GENITOR. COMPROVAÇÃO. VALOR DO PENSIONAMENTO. MAJORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A sentença que condena ao pagamento de alimentos começa a produzir efeitos imediatamente após sua publicação, nos termos do disposto no art. 1.012, §1º, do CPC/2015.2. A eficácia da sentença que condena ao pagamento de alimentos pode ser suspensa pelo relator do recurso interposto contra a decisão, por meio da atribuição de efeito suspensivo, mas somente quando o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação, nos termos dos §§ 3º e 4º do artigo 1.012 do CPC.3. A obrigação alimentar encontra fundamento nos princípios da preservação da dignidade da pessoa humana e da solidariedade familiar, com o ideal de se estabelecer valor que sirva à contribuição na manutenção do alimentando, sem impor ônus que o alimentante não possa suportar, de modo a evitar a frustração do pagamento.4. Demonstrada a alteração da situação econômico-financeira do alimentante, diante da melhora da sua capacidade contributiva, com melhora no padrão de crédito e aquisição de bens de alto valor econômico, mostra-se possível a majoração do valor dos alimentos devidos (Código Civil, art. 1.699).5. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. ATRIBUÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO (CPC/2015, ART. 1.012, §4º). NÃO CABIMENTO. OBRIGAÇÃO DO ASCENDENTE EM FAVOR DE FILHO MENOR. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO GENITOR. COMPROVAÇÃO. VALOR DO PENSIONAMENTO. MAJORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A sentença que condena ao pagamento de alimentos começa a produzir efeitos imediatamente após sua publicação, nos termos do disposto no art. 1.012, §1º, do CPC/2015.2. A eficácia da sentença que condena ao pagamento de alimentos pode ser suspensa pelo relator do recurso interposto contra a decisão, por meio da atribuição de efeito suspensivo, mas somente quando o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação, nos termos dos §§ 3º e 4º do artigo 1.012 do CPC.3. A obrigação alimentar encontra fundamento nos princípios da preservação da dignidade da pessoa humana e da solidariedade familiar, com o ideal de se estabelecer valor que sirva à contribuição na manutenção do alimentando, sem impor ônus que o alimentante não possa suportar, de modo a evitar a frustração do pagamento.4. Demonstrada a alteração da situação econômico-financeira do alimentante, diante da melhora da sua capacidade contributiva, com melhora no padrão de crédito e aquisição de bens de alto valor econômico, mostra-se possível a majoração do valor dos alimentos devidos (Código Civil, art. 1.699).5. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
22/03/2017
Data da Publicação
:
27/04/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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