TJDF APC - 1007105-20161610064018APC
DIREITO CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. COTAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL NA PLANTA. DÍVIDA RELATIVA A PERÍODO EM QUE A POSSE ERA EXERCIDA PELA PROMITENTE VENDEDORA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.345.331/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, fixou a tese de que o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais é a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão do promissário comprador na posse e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. 2. Demonstrado nos autos que os débitos relativos às taxas condominiais são aqueles com vencimento em data anterior a imissão dos adquirentes na posse do imóvel, bem como a ausência de notificação do condomínio acerca da transação, a construtora é responsável pelo pagamento das taxas de condomínio. Apelação cível provida.
Ementa
DIREITO CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. COTAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL NA PLANTA. DÍVIDA RELATIVA A PERÍODO EM QUE A POSSE ERA EXERCIDA PELA PROMITENTE VENDEDORA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.345.331/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, fixou a tese de que o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais é a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão do promissário comprador na posse e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. 2. Demonstrado nos autos que os débitos relativos às taxas condominiais são aqueles com vencimento em data anterior a imissão dos adquirentes na posse do imóvel, bem como a ausência de notificação do condomínio acerca da transação, a construtora é responsável pelo pagamento das taxas de condomínio. Apelação cível provida.
Data do Julgamento
:
29/03/2017
Data da Publicação
:
24/04/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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