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Jurisprudência


TJDF APC - 1007108-20170110044296APC

Ementa
CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. RETENÇÃO EM CONTA CORRENTE QUE TAMBÉM RECEBE PENSÃO ALIMENTÍCIA DO FILHO. IMPOSSIBILIDADE. Os valores devidos ao apelado, a título de pensão alimentícia, e depositados na conta corrente de sua genitora, não podem ser utilizados para abater dívidas de sua genitora, pois o contrato bancário somente produz efeito entre as partes que o firmou, não atingindo terceiros. O apelante tinha ciência que a conta em que foram efetuados os descontos era destinada, também, ao pagamento de pensão alimentícia e mesmo assim continuou efetuando os descontos. Não se confunde o patrimônio da genitora com o de seu filho, não havendo, portanto, como o filho arcar com os empréstimos feitos por sua mãe, ainda mais com os valores recebidos a título de alimentos. A genitora entrou em contato com o apelante a fim de ser restituída dos valores correspondentes à pensão alimentícia, mas o réu se manteve inerte, não merecendo prosperar, portanto, a alegação de ignorância em relação à origem do dinheiro. É ilícita a conduta da instituição financeira que retém valores recebidos em conta corrente, a título de pensão alimentícia, para compensar empréstimo bancário contraído pela genitora do autor. Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 29/03/2017
Data da Publicação : 24/04/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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