TJDF APC - 1007108-20170110044296APC
CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. RETENÇÃO EM CONTA CORRENTE QUE TAMBÉM RECEBE PENSÃO ALIMENTÍCIA DO FILHO. IMPOSSIBILIDADE. Os valores devidos ao apelado, a título de pensão alimentícia, e depositados na conta corrente de sua genitora, não podem ser utilizados para abater dívidas de sua genitora, pois o contrato bancário somente produz efeito entre as partes que o firmou, não atingindo terceiros. O apelante tinha ciência que a conta em que foram efetuados os descontos era destinada, também, ao pagamento de pensão alimentícia e mesmo assim continuou efetuando os descontos. Não se confunde o patrimônio da genitora com o de seu filho, não havendo, portanto, como o filho arcar com os empréstimos feitos por sua mãe, ainda mais com os valores recebidos a título de alimentos. A genitora entrou em contato com o apelante a fim de ser restituída dos valores correspondentes à pensão alimentícia, mas o réu se manteve inerte, não merecendo prosperar, portanto, a alegação de ignorância em relação à origem do dinheiro. É ilícita a conduta da instituição financeira que retém valores recebidos em conta corrente, a título de pensão alimentícia, para compensar empréstimo bancário contraído pela genitora do autor. Apelação desprovida.
Ementa
CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. RETENÇÃO EM CONTA CORRENTE QUE TAMBÉM RECEBE PENSÃO ALIMENTÍCIA DO FILHO. IMPOSSIBILIDADE. Os valores devidos ao apelado, a título de pensão alimentícia, e depositados na conta corrente de sua genitora, não podem ser utilizados para abater dívidas de sua genitora, pois o contrato bancário somente produz efeito entre as partes que o firmou, não atingindo terceiros. O apelante tinha ciência que a conta em que foram efetuados os descontos era destinada, também, ao pagamento de pensão alimentícia e mesmo assim continuou efetuando os descontos. Não se confunde o patrimônio da genitora com o de seu filho, não havendo, portanto, como o filho arcar com os empréstimos feitos por sua mãe, ainda mais com os valores recebidos a título de alimentos. A genitora entrou em contato com o apelante a fim de ser restituída dos valores correspondentes à pensão alimentícia, mas o réu se manteve inerte, não merecendo prosperar, portanto, a alegação de ignorância em relação à origem do dinheiro. É ilícita a conduta da instituição financeira que retém valores recebidos em conta corrente, a título de pensão alimentícia, para compensar empréstimo bancário contraído pela genitora do autor. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
29/03/2017
Data da Publicação
:
24/04/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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