TJDF APC - 1007109-20160110313425APC
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE NÃO SATISFEITO. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA. PROLAÇÃO. RETIRADA DOS AUTOS PELO PATRONO DA PARTE COM VISTA PESSOAL. INTIMAÇÃO. APERFEIÇOAMENTO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. PRECIPITAÇÃO DO PRAZO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. A tempestividade é pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, devendo ser interposto dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência da sentença. Aalegação da ausência de publicação não socorre os apelados, pois é pacífico o entendimento de que, se o advogado se antecipa e realiza a carga dos autos antes da publicação da sentença no órgão oficial, considera-se intimado na data da carga efetuada. Aviada a apelação de forma serôdia, ressoando que não supre o recurso o pressuposto objetivo de admissibilidade pertinente à tempestividade, deve-lhe ser negado trânsito, porquanto recurso intempestivo é inadmissível. Apelação não conhecida.
Ementa
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE NÃO SATISFEITO. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA. PROLAÇÃO. RETIRADA DOS AUTOS PELO PATRONO DA PARTE COM VISTA PESSOAL. INTIMAÇÃO. APERFEIÇOAMENTO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. PRECIPITAÇÃO DO PRAZO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. A tempestividade é pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, devendo ser interposto dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência da sentença. Aalegação da ausência de publicação não socorre os apelados, pois é pacífico o entendimento de que, se o advogado se antecipa e realiza a carga dos autos antes da publicação da sentença no órgão oficial, considera-se intimado na data da carga efetuada. Aviada a apelação de forma serôdia, ressoando que não supre o recurso o pressuposto objetivo de admissibilidade pertinente à tempestividade, deve-lhe ser negado trânsito, porquanto recurso intempestivo é inadmissível. Apelação não conhecida.
Data do Julgamento
:
29/03/2017
Data da Publicação
:
24/04/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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