APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO IMOBILIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL. TERMO FINAL. REGISTRO DO HABITE-SE. CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA. LUCROS CESSANTES. NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA.A efetiva entrega da unidade imobiliária adquirida direto da construtora apenas se configura com o registro do habite-se na matrícula do imóvel, não sendo suficiente a sua mera expedição, máxime quando o contrato prevê que o saldo remanescente pode ser pago por meio de financiamento bancário, para o que se exige o efetivo registro do habite-se.Ultrapassado o prazo previsto em contrato para a entrega do bem, vez que não efetivado o registro do habite-se, e estando o comprador em dia com suas obrigações, resta configurada a culpa exclusiva da construtora pela rescisão. O registro posterior do habite-se não descaracteriza o inadimplemento contratual, tendo apenas o condão de fazer cessar os efeitos da mora.O descumprimento do contrato na data prevista permite a sua resolução pela parte prejudicada, contudo, a parte inadimplente só responde pelos prejuízos decorrentes de sua mora. Assim, cessada a mora com o registro do habite-se na matrícula do imóvel, não há falar-se em lucros cessantes, pois inocorrente o nexo causal entre a conduta da vendedora e a privação de uso da unidade imobiliária pelo vendedor, o qual optou pela resolução da avença.