TJDF APC - 1007132-20110310028359APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA INDIVIDUAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA.A instituição financeira com quem se firmou o contrato de depósito é parte legítima para responder pelos prejuízos decorrentes da remuneração da caderneta de poupança.Prescreve em vinte anos a ação de cobrança de diferença de correção monetária de saldo de caderneta de poupança e de recebimento dos juros remuneratórios, eis que constituem parte da remuneração das cadernetas de poupança, incidindo sobre o capital já corrigido mensalmente, pelo indexador correspondente.Os expurgos efetuados nas cadernetas de poupança em face da mudança de critério de atualização monetária são ilegítimos, haja vista ocasionarem enriquecimento sem causa dos captadores e empobrecimento dos poupadores. Precedentes deste e. Tribunal e do c. Superior Tribunal de Justiça.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA INDIVIDUAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA.A instituição financeira com quem se firmou o contrato de depósito é parte legítima para responder pelos prejuízos decorrentes da remuneração da caderneta de poupança.Prescreve em vinte anos a ação de cobrança de diferença de correção monetária de saldo de caderneta de poupança e de recebimento dos juros remuneratórios, eis que constituem parte da remuneração das cadernetas de poupança, incidindo sobre o capital já corrigido mensalmente, pelo indexador correspondente.Os expurgos efetuados nas cadernetas de poupança em face da mudança de critério de atualização monetária são ilegítimos, haja vista ocasionarem enriquecimento sem causa dos captadores e empobrecimento dos poupadores. Precedentes deste e. Tribunal e do c. Superior Tribunal de Justiça.
Data do Julgamento
:
29/03/2017
Data da Publicação
:
31/03/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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