TJDF APC - 1007133-20150710067430APC
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA BANCÁRIA. CONSUMIDOR. VULNERABILIDADE. APLICABILIDADE. CLAUSULAS ABUSIVAS. INOCORRÊNCA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. De acordo com a teoria finalista mitigada ou abrandada, sedimentada na jurisprudência pátria, caracteriza-se como consumidora a pessoa jurídica que adquire produto ou serviço, caso haja vulnerabilidade técnica.Nos empréstimos bancários tomados por empresa, a caracterização como consumidora está condicionada à apuração da vulnerabilidade técnica, revelada, também, pela destinação do capital tomado. Se o capital é destinado ao incremento da atividade empresarial, não há relação de consumo. Se, por outro lado, o capital destina-se ao giro financeiro rotineiro, fica evidenciada a hipossuficiência da tomadora do empréstimo, o que caracteriza a relação de consumo. Precedentes do c. STJ.Cabe aos embargantes demonstrar que as cláusulas contratuais reputadas abusivas impõem onerosidade excessiva, o que não ocorreu no caso.Não demonstrado o excesso pelo embargante, mantém-se o valor da execução, como ajuizada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA BANCÁRIA. CONSUMIDOR. VULNERABILIDADE. APLICABILIDADE. CLAUSULAS ABUSIVAS. INOCORRÊNCA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. De acordo com a teoria finalista mitigada ou abrandada, sedimentada na jurisprudência pátria, caracteriza-se como consumidora a pessoa jurídica que adquire produto ou serviço, caso haja vulnerabilidade técnica.Nos empréstimos bancários tomados por empresa, a caracterização como consumidora está condicionada à apuração da vulnerabilidade técnica, revelada, também, pela destinação do capital tomado. Se o capital é destinado ao incremento da atividade empresarial, não há relação de consumo. Se, por outro lado, o capital destina-se ao giro financeiro rotineiro, fica evidenciada a hipossuficiência da tomadora do empréstimo, o que caracteriza a relação de consumo. Precedentes do c. STJ.Cabe aos embargantes demonstrar que as cláusulas contratuais reputadas abusivas impõem onerosidade excessiva, o que não ocorreu no caso.Não demonstrado o excesso pelo embargante, mantém-se o valor da execução, como ajuizada.
Data do Julgamento
:
29/03/2017
Data da Publicação
:
31/03/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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